Como abrir um MEI? Saiba o que é preciso!

Tem dúvidas sobre como abrir um MEI?

Segundo o SEBRAE, só em 2020 o Brasil registrou 2,6 milhões de novos MEI.

Esse número é maior que nos últimos 5 anos.

Apesar do número de novos MEI ter crescido nos últimos meses, muitos empreendedores ainda têm dúvidas.

Continue acompanhando essa leitura e saiba como abrir um MEI.

Como abrir um MEI facilmente?

A maneira certa de como abrir um MEI é de forma gratuita no site do Governo Federal.

Basta acessar o Portal do Empreendedor, sem a necessidade de um contador, nem emissão de nota fiscal.

Isso porque o MEI se enquadra no regime tributário Simples Nacional.

A única taxa que o MEI irá pagar é uma contribuição mensal, correspondente ao INSS, ICMS e/ou de ISS.

Para se formalizar o pedido você deve:

  • Conferir se sua atividade é permitida: veja se seu negócio enquadra-se nas atividades permitidas para o MEI
  • Preencher o formulário: usando os seguintes dados: RG, CPF, Data de nascimento, Título de eleitor, Nº da Declaração de IRPF (se declarou nos últimos dois anos), Comprovante de endereço da empresa e da residência e Número de celular ativo
  • Pagar a contribuição mensal: após a formalização, é gerado um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, contendo o número do CNPJ e o termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento. O MEI deve imprimir este certificado, o boleto de pagamento mensal, o relatório mensal de receitas brutas e realizar o pagamento.

O valor do boleto irá variar de acordo com o tipo de serviço exercido pelo microempreendedor individual:

  • Comércio ou Indústria: R$ 56
  • Prestação de Serviços: R$ 60
  • Comércio e Serviços: R$ 61.

O cálculo é de 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1, a título de ICMS (se contribuinte desse imposto) e/ou R$5, a título de ISS (se contribuinte desse imposto).

Esses podem ser pagos via débito automático, online ou emissão do DAS.

Ser MEI tem alguns benefícios como:

  1. Direito a auxílio-maternidade
  2. Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde
  3. Aposentadoria
  4. Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
  5. Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes
  6. Cobertura da Previdência Social para você e sua família
  7. Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda.
como abrir um mei

Critérios para ser MEI

Microempreendedor Individual é uma pessoa que empreende um pequeno negócio.

É um profissional autônomo que ao se cadastrar, passa a ter um CNPJ e algumas facilidades como:

  • Abertura de conta bancária
  • Pedido de empréstimo
  • Emissão de notas fiscais
  • Direitos de pessoa jurídica.

Para se encaixar na modalidade de MEI, é preciso que o empreendedor tenha um rendimento fixo anual.

Para que uma pessoa se registre como MEI, é necessário que sua atuação profissional esteja dentro da lista oficial de categorias.

A lista conta com mais de 450 atividades registradas, como consta no site Gov.br.

Como previsto na Lei Complementar nº 128/2008 para ser um MEI é preciso:

  • Que o trabalhador tenha faturamento anual de até R$81 mil ou R$6.750 por mês
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
  • No máximo, um funcionário contratado.

O trabalhador com carteira assinada também pode ter uma microempresa.

Mas, com isso irá perder o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

De acordo com a legislação, não é permitido formalizar como microempreendedor individual as seguintes categorias:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados
  • Estrangeiros sem visto permanente
  • Profissionais liberais
  • Servidores públicos estaduais e municipais (devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município)
  • Pensionista do RGPS/INSS inválido
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, que tenha mais de um estabelecimento.

A emissão de nota fiscal na venda e/ou prestação de serviço é dispensada no caso do cliente ser pessoa física.

Porém, é obrigatória em caso de pessoa jurídica.

Não é obrigatória, mas é recomendável para comprovar a prestação do serviço e/ou venda e controle sobre o faturamento da empresa.

O MEI é obrigado a fazer a DASN – SIMEI totalmente gratuita.

É importante ficar atento ao prazo de envio que é até 31 de maio de cada ano.

Caso contrário, será paga uma multa por atraso de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração.

Se passar dois anos sem pagar e sem fazer a DASN, o MEI ficará com o CNPJ suspenso por 30 dias.

Se não quitar a dívida, o CNPJ será suspenso definitivamente.

Deve ser preenchido até o dia 20, contendo as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.

Agora você sabe como abrir um MEI!

Acompanhe mais artigos como esse no nosso blog!

Por Equipe de redação 2 via CPF em 22/08/2021
Equipe de redação oficial do Portal 2 via CPF, o maior e mais completo site não oficial sobre o Cadastro de pessoas físicas e documentos relacionados!